# Registro público: STJ — 199993 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-06 - **Publicação:** 2024-08-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66484/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66484.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 827d05bc117e6e3dd873f205efa6bb2f6980d297ebf86a41c9be861ea4fa067a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000878825 - **Número de registro na fonte:** 202402281190 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE EXPLOSIVOS. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GRAVIDADE DA AÇÃO E RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL . AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença em razão da periculosidade social do paciente, porquanto o réu foi condenado na ação penal 5013005-45.2016.4.04.7000 pela prática dos crimes previstos no art. 288, § único, art. 157, §3º, segunda parte, e art. 180, todos do Código Penal, a uma pena total de de 26 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Além disso, o juiz destacou a gravidade concreta do crime - praticado com emprego de explosivo, no período noturno, com extrema audácia e profissionalismo, o que realmente denota elevada periculosidade e o efetivo risco à ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Quanto às alegações adicionais (nulidade da prisão por ter sido supostamente decretada de ofício e ausência de contemporaneidade), observa-se que não foram arguidas no recurso em habeas corpus, nem mesmo no writ originário, tratando-se, portando de indevida inovação recursal. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido. ## Ementa EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE EXPLOSIVOS. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GRAVIDADE DA AÇÃO E RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL . AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença em razão da periculosidade social do paciente, porquanto o réu foi condenado na ação penal 5013005-45.2016.4.04.7000 pela prática dos crimes previstos no art. 288, § único, art. 157, §3º, segunda parte, e art. 180, todos do Código Penal, a uma pena total de de 26 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Além disso, o juiz destacou a gravidade concreta do crime - praticado com emprego de explosivo, no período noturno, com extrema audácia e profissionalismo, o que realmente denota elevada periculosidade e o efetivo risco à ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 3. Quanto às alegações adicionais (nulidade da prisão por ter sido supostamente decretada de ofício e ausência de contemporaneidade), observa-se que não foram arguidas no recurso em habeas corpus, nem mesmo no writ originário, tratando-se, portando de indevida inovação recursal. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 827d05bc117e6e3dd873f205efa6bb2f6980d297ebf86a41c9be861ea4fa067a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 827d05bc117e6e3dd873f205efa6bb2f6980d297ebf86a41c9be861ea4fa067a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)