{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66490,"origem":"stj","sha256_origem":"0d54a6845b29d435ee6f90a8a95118e7c3ac8b89c3453ec8221647e1ea3885d1","registro_original":{"id_fonte":"000878831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2512126","numero_registro":"202304164481","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO.\nRECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS\nSUFICIENTEMENTE ANALISADAS. IMPOSSIBILIADE DE REVOLVIMENTO DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA EM RECURSO ESPECIAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As\nquestões suscitadas nos recursos antecedentes, relevantes ao\ndeslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual\nforam rejeitados os embargos de declaração , ainda que com resultado\ndiverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de\nnão ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do\nart. 619 do Código de Processo Penal.\n2. As instâncias ordinárias,\nsoberanas na análise do contexto fático-probatório, concluíram pela\nausência de elementos coesos e hábeis a corroborar a condenação da\nrecorrida, inviável, assim, em sede de recurso especial, entender de\nmodo diverso, dada a necessidade de reexame de fatos e provas,\nprovidência vedada pela Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental a que\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a678d3b6f5bdfd67fe0782990a81ea6678270f151ffb6d5692c1fe30fae589c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}