{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66491,"origem":"stj","sha256_origem":"22bb1d248a1ac801ffe2d202f068fbe2554fa0ae726f4997ab82065c5bd8a59d","registro_original":{"id_fonte":"000878832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2548025","numero_registro":"202304619060","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE\nDE USO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. PEDIDO DE\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de\nimpugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado,\ncujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a\nsuposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de\ndúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas\nconstantes dos autos.\n2. Tendo a instância revisional concluído que,\ndas circunstâncias fáticas contidas nos autos, havia justa causa\npara a realização da busca pessoal, que confirmou a prática de crime\nde porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, rever tal\nfundamento importaria revolvimento de matéria fático-probatória,\nvedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) .\n3. Consoante\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Descabe postular HC\nde ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a\ninadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa\ndo próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de\nilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na\nhipótese (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min.\nNefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54a978a07ae8565da1701fdd33c0557a570a74ecc394039dd626bd6cbe365764","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}