# Registro público: STJ — 2548025

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-06
- **Publicação:** 2024-08-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66491/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66491.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22bb1d248a1ac801ffe2d202f068fbe2554fa0ae726f4997ab82065c5bd8a59d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE
DE USO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. PEDIDO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de
impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado,
cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a
suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de
dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas
constantes dos autos.
- **Item 2 (texto oficial):** Tendo a instância revisional concluído que,
das circunstâncias fáticas contidas nos autos, havia justa causa
para a realização da busca pessoal, que confirmou a prática de crime
de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, rever tal
fundamento importaria revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) .
- **Item 3 (texto oficial):** Consoante
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Descabe postular HC
de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a
inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa
do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de
ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na
hipótese (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min.
Nefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018).
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE
DE USO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. PEDIDO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de
impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado,
cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a
suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de
dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas
constantes dos autos.
2. Tendo a instância revisional concluído que,
das circunstâncias fáticas contidas nos autos, havia justa causa
para a realização da busca pessoal, que confirmou a prática de crime
de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, rever tal
fundamento importaria revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) .
3. Consoante
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Descabe postular HC
de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a
inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa
do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de
ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na
hipótese (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min.
Nefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018).
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.