{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66493,"origem":"stj","sha256_origem":"8332c877a21585ed1f93898dff06ec596eab76d59ccd176e53e820a8581e34da","registro_original":{"id_fonte":"000878834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2557584","numero_registro":"202400266955","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE\nPECULATO, FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FRAUDE EM LICITAÇÃO E\nFORMAÇÃO DE QUADRILHA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO.\nCOMPETENCIA. PRORROGAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA QUESTÃO\nDE ORDEM NA AÇÃO PENAL N. 937/RJ. BUSCA E APREENSÃO DIRECIONADA AO\nCHEFE DO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Apesar da ausência da \"continuidade de legislatura\"\ndo recorrido para fundamentar o foro por prerrogativa de função, o\ncaso concreto justifica a prorrogação da competência, isso porque,\nem observância ao decidido pelo STF na AP n. 937 e seguida pelo STJ\nno julgamento da QO na APN 857/DF, \"após o final da instrução\nprocessual, com a publicação do despacho de intimação para\napresentação de alegações finais, a competência para processar e\njulgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente\npúblico vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava,\nqualquer que seja o motivo\".\n2. Modificar a conclusão do TJAL de que\no alvo da busca e apreensão seria o Prefeito, constitui providência\nque não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos\nautos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo regimental\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fbb6f43248aadb453f2f8d81beefc46c58523c0f60542a0f6fcd258b5634427d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}