{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66494,"origem":"stj","sha256_origem":"0c52c899f13156179e2e4105b5278819979535e92894c7add2b317f7b8d89029","registro_original":{"id_fonte":"000878835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2584242","numero_registro":"202400761159","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO\nOUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO\nESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\nVÍCIO NÃO SANADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça, verificando-se\ninexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de\nsubstabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a\ninstância superior, nos termos dos artigos. 76 e 932, parágrafo\núnico, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a\nrepresentação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos\ntermos da Súmula 115/STJ (Na instância especial é inexistente\nrecurso interposto por advogado sem procuração nos autos).\n2. No\npresente caso, não tendo sido suprida a falta de procuração e/ou\ncadeia de substabelecimento após regular intimação, a juntada\nextemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual,\nincidindo a Súmula 115/STJ.\n3. Ademais, a alegação de existência de\nprocuração nos autos originários não sana a irregularidade na\nrepresentação processual, que deve ser comprovada no ato da\ninterposição do recurso especial. Incidência da Sumula n. 115 do STJ\n(AgInt no AREsp n. 2.404.741/SP, relator Ministro Humberto Martins,\nTerceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac2d0aedceadf4cdfe77e1007cfca7b9540eaf35fe6459f1f5af1e4e84e99b15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}