{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66495,"origem":"stj","sha256_origem":"bfaa5ffeb007252d8edd31bf2dcda17f53c605c36a19a7bdc45678856129adbf","registro_original":{"id_fonte":"000878836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2574532","numero_registro":"202400608698","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nPENAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO\nPUBLICO. NULIDADE RECONHECIDA TRIBUNAL ESTADUAL COM BASE NO\nENTENDIMENTO DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Caso em que se\nbusca o restabelecimento da decisão do juízo das execuções penais\nque deferiu o benefício à remição ficta e progressão de regime ao\nagravante sem ouvir previamente o Ministério Público.\n2. O acórdão\nrecorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no\nsentido de que se mostra \"nula a decisão proferida na fase referente\nà execução da pena, sem a prévia manifestação do Ministério Público,\ncuja intervenção é obrigatória, nos termos dos artigos 67 e 112,\n§1º, da Lei de Execução Penal\" (HC n. 273.461/SE, Quinta Turma, Rel.\nMin. Moura Ribeiro, DJe de 6/12/2013). Eventual inversão do julgado\nexige revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7\ndesta Corte. Julgados do STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a84b4d13928719f8ca2e487b9641c1366df61c7ee0b86360c8d58a06b88a86dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}