{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66497,"origem":"stj","sha256_origem":"04b0f21b23b2f384cb4e44f7c9a4ea7cd95dffeecb65b090f82347d36a18f2c9","registro_original":{"id_fonte":"000878838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2569492","numero_registro":"202400490432","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE\nNÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA\nSÚMULA N. 182/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. É inviável o agravo que deixa de atacar,\nespecificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.\nIncidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.\n2. São\ninsuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ,\nassertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda\nreexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade,\nque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem\nindepende da apreciação fático-probatória dos autos (ut, REsp n.\n2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\nDJe de 28/8/2023.)\n3. A aferição da presença (ou não) da unidade de\ndesígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP a fim de\ndescaracterizar a continuidade delitiva, demandaria evidente reexame\ndos fatos e provas da causa, vedado nesta instância especial pela\nSúmula 7/STJ\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e446ad531a41e546f16f71fbe47f1d0438c0a460dbad227267501e5e70021a56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}