# Registro público: TJCE — 00128020220178060128 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-05-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664987/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664987.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a27ac7203e9d80f02ddb147ad013b61a7ef6ab58b273831a0e252af748229007 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-11 - **Último ato com data válida:** 2024-05-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-22** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-22** — Documento (TPU 581) > **2024-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-03-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-03-23** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2024-03-21** — Conclusão (TPU 51) > **2023-11-16** — Documento (TPU 581) > **2023-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-12-12** — Remessa (TPU 123) > **2022-10-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fato Gerador/Incidência ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-12T11:57:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-01-18T15:06:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-10-11T16:22:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-01-29T14:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-13T16:44:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-16T11:53:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-14T15:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-30T10:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-14T15:00:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-02-22T09:19:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-13T02:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-24T14:52:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-17T10:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-06-07T11:19:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-22T21:24:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-31T09:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-10-18T15:38:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-21T15:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-06-06T17:15:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-22T01:10:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-06-10T00:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-22T21:24:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-24T19:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-21T21:44:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]} - 2021-09-17T10:55:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-05-23T14:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-26T14:21:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2017-09-11T10:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-08-09T11:18:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-28T09:36:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-24T08:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-07T14:48:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-18T11:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-24T14:07:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-02-19T14:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-03-27T15:37:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-05-24T08:26:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2017-07-26T15:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-26T14:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-15T16:46:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664987.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a27ac7203e9d80f02ddb147ad013b61a7ef6ab58b273831a0e252af748229007.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fato Gerador/Incidência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-05-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-03-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-09-21 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-05-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/76` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-22 trata do assunto oficial «Fato Gerador/Incidência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:46:18\.676168706Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170511000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a27ac7203e9d80f02ddb147ad013b61a7ef6ab58b273831a0e252af748229007 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00010338520038060128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697451/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA - [TJCE — 01503396220198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471067/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJGO — 00225392520078090151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5704271/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / Vara Judicial - [TJCE — 00004144820098060128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691149/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA - [TJBA — 80001185320168050262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676098/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80000215320168050262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5628624/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80000016220168050262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJTO — 50000057819988272717](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276365/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** a27ac7203e9d80f02ddb147ad013b61a7ef6ab58b273831a0e252af748229007 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o art. 113 explica que a obrigação principal — a de pagar tributo ou penalidade — surge exatamente com a ocorrência desse fato, e se extingue junto com o crédito dela decorrente. **Atribuição:** Rafael Toledo · A definição no Código Tributário Nacional - **Âncoras documentais:** fato, gerador - **SHA-256 do HTML autoral:** 9389719bef423e5de20a46daecaeaa8d94e043211a240f2cb108aa7d5f8a7084 - **SHA-256 do registro documental:** a27ac7203e9d80f02ddb147ad013b61a7ef6ab58b273831a0e252af748229007 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffato-gerador%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00128020220178060128 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Fato Gerador/Incidência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a27ac7203e9d80f02ddb147ad013b61a7ef6ab58b273831a0e252af748229007 - **SHA-256 do comentário:** c0e5f4a66ff2dab34cb982f42f4d574c8857bfe1d7dbdd76531418913aaa9840