{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66499,"origem":"stj","sha256_origem":"6f546f27f55882877d5e5ddeb08c1839aa5587761d7a7a0cd2d263e80b80bb87","registro_original":{"id_fonte":"000878844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2429535","numero_registro":"202302791259","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.\nAUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º-B, INCISO\nIII, DO EOAB.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA.\nI - Não há previsão legal para a intimação pessoal da Defesa da data\ndo julgamento, bem como de sustentação oral no julgamento de agravo\nregimental no agravo em recurso especial.\nII - No caso, a Defesa, sem rebater os argumentos da decisão\nagravada, se restringiu a aduzir razões quanto às Súmulas n. 7 e 83,\nambas do STJ, as quais sequer foram mencionadas na decisão atacada,\nalém de repisar os fundamentos do apelo nobre. A ausência de\nimpugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do\nagravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula n.\n182/STJ.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6bc2ea099aafe2464f8fff9dea83ed69c0def6ecf75e4c617af1460dc31fd3e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}