{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66504,"origem":"stj","sha256_origem":"f08842f8474fefd54208db3f2bbbced61797f052b133755b906c9364d6e6b975","registro_original":{"id_fonte":"000878850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2422623","numero_registro":"202302691140","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE\nFINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DO\nREGIME INICIAL E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE.\nI - No que diz respeito ao regime inicial, embora a pena imposta à\nembargante seja inferior a 4 (quatro) anos, a valoração negativa das\ncircunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime)\nautoriza o agravamento do regime prisional.\nII - O entendimento desta Corte de Justiça é de que a substituição\nda pena corporal é inviável quando as circunstâncias judiciais são\ndesfavoráveis.\nEmbargos de declaração acolhidos, contudo, sem efeitos\nmodificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"243ce647616cb86a70c89df8eec2752c86605728fcf61c2fb6e54be6cc0604cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}