# Registro público: TJSC — 00000807020198240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665136/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09969515a6b3fcbe4d46db7e57843633bfc3971344e017525afecf4523b1557d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-28
- **Último ato com data válida:** 2020-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-04** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-05T15:03:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-01-29T09:36:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-01-28T13:13:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-23T15:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T16:56:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T16:56:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-19T16:53:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-15T20:21:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-04T13:46:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T13:46:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T13:46:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-04T13:46:15.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-01-20T14:33:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-20T14:33:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-16T17:18:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-17T16:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T16:24:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-29T13:44:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-29T13:44:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-30T16:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-05T15:03:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-05T13:35:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-17T14:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-17T14:22:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-17T11:59:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-07T19:04:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-07T19:04:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-01T15:58:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-01T15:58:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-01T14:39:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-29T13:58:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-29T09:35:39.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000284620238173450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808946/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJMA — 00001979620198100110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA �NICA DA COMARCA DE PENALVA
- [TJPE — 00000285020248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790974/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJPE — 00000283120258172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783911/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJMS — 00002087120148120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777589/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJMS — 00002086020148120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763718/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1ª Vara
- [TJPI — 00001724420198180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJMA — 00001936520168100045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754250/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ