# Registro público: TJGO — 00008724820158090168

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Família e Sucessões
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 976253b71d36e3da71a887bcee410e6f22fad8cfb2237131e2c9f1a5e3b2fac3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 140
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-05
- **Último ato com data válida:** 2026-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2019-09-09T10:13:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2019-09-09T10:13:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2019-09-10T10:51:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2019-09-30T14:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2019-11-11T17:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2019-11-22T15:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2020-02-10T13:45:47.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2020-08-18T14:29:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2020-08-18T14:30:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2020-11-05T17:42:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2020-11-10T15:47:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2020-12-17T11:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-02-17T13:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-02-17T13:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-03-08T13:20:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-03-09T17:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-03-11T11:23:20.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-04-09T16:39:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-04-19T09:37:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-04-19T09:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-04-19T09:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-04-19T09:55:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-04-19T09:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-04-19T11:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-04-19T11:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-04-30T16:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-04-30T16:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-05-12T11:10:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-05-13T00:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-05-27T14:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-05-27T16:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-06-01T15:44:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-10-26T11:39:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-10-26T16:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2021-10-27T17:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2022-02-01T14:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2022-02-11T16:05:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2022-03-09T09:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}
- 2022-03-09T15:17:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 140 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665154.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)
- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 140 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-11-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-02-22 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-10-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-06-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2025-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2026-07-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/138`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000132020158100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641712/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226, 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O
- [TJGO — 00200446720138090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153926/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
- [TJPE — 00000307420198172700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139004/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJGO — 00171445620108090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442853/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões / 29ª Vara Cível
- [TJPR — 00000169520218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137427/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões / CURITIBA - 19ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 07008871420118230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493691/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões / 5ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 07002970320128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481423/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões / 6ª VARA CÍVEL
- [TJAP — 00001267920208030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686675/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida
- **SHA-256 do HTML autoral:** db73f3945c157d5fc99a6ac5b7da35f3bac753dae886156554a8ad121b87a708
- **SHA-256 do registro documental:** 976253b71d36e3da71a887bcee410e6f22fad8cfb2237131e2c9f1a5e3b2fac3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** f26f343b9a8115446767bdd2cc4ca08f4448541a9f3c95c1b059b0a353b0cb07
- **SHA-256 do registro documental:** 976253b71d36e3da71a887bcee410e6f22fad8cfb2237131e2c9f1a5e3b2fac3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4e737d369701f9709c0b81b243ac65904c029cbd986a546a8a7002b5fea9dc16
- **SHA-256 do registro documental:** 976253b71d36e3da71a887bcee410e6f22fad8cfb2237131e2c9f1a5e3b2fac3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)