# Registro público: TRT17 — 00000063220245170013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665155/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f31097da966eb65e355cf02555e365794b6cd2c59ca89722702f03c64dd6cb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-05
- **Último ato com data válida:** 2025-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-12-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela de Evidência | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Moral | Gestante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-05T11:58:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-05T11:58:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-01-08T16:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-09T18:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-10T14:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-11T01:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-11T01:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-18T15:43:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-18T16:11:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-07T17:16:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-08T15:16:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-03-11T18:27:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-03-12T17:26:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-03-12T17:26:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-12-19T13:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-19T17:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-12-19T17:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-01-07T02:14:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-07T02:14:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-07T02:14:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-01-07T02:14:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-01-23T00:05:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-01-23T00:05:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-01-10T14:34:22.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
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- 2024-03-12T17:26:43.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2024-03-12T18:58:39.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2024-03-12T18:58:44.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
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- 2024-10-21T15:20:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-10-21T15:20:30.000Z —  (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-11-25T14:38:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-11-25T14:38:33.000Z —  (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-12-19T13:17:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-12-19T13:17:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-12-19T13:17:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-12-19T13:17:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-12-19T13:17:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-12-19T13:17:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-12-19T13:17:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-12-19T13:17:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665155.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12417)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000880720255120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4964371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12417, 13722, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE INDAIAL
- [TRT10 — 00001786320255100811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4940383/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12417, 13722, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO
- [TRT10 — 00001733820255100812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802459/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12417, 13722, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO
- [TRT10 — 00001742320255100812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4793940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12417, 13722, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO
- [TRT17 — 00001638220225170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13970, 13988, 14010
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 10ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT5 — 00000030820225050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13970, 13988, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT23 — 00001165920265230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12417, 13722, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT14 — 00000600520255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488565/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12417, 13722, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO