{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66517,"origem":"stj","sha256_origem":"796dd4e1908471f1ddc1853f92aa007624a8e9c693c8b374677101f90fddfa54","registro_original":{"id_fonte":"000878896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914772","numero_registro":"202401803379","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO\nDE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO §4º, ART. 33, DA LEI N.\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA COMPROVADA.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO NA VIA ESTREITA DO WRIT.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. No hipótese, o privilégio foi afastado não só devido à grande\nquantidade e à natureza das drogas, mas principalmente devido à\napreensão de duas balanças de precisão, máquina de cartão,\nconsiderável quantia de dinheiro (R$36.000,00), armas e munições,\nelementos que demonstram a habitualidade delitiva da paciente.\n2. Desconstituir esse entendimento, a fim de concluir que a\npropriedade dos petrechos são exclusivamente do corréu e, assim,\nreconhecer a minorante do tráfico privilegiado, demandaria ampla\nincursão no acervo fático-probatório dos autos, vedado na via\nestreita do writ.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab02dccc9d37439e4ede668326c44a95e8362902c8cbdc9ca27a3d31582f3739","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}