{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66521,"origem":"stj","sha256_origem":"4f61fc04bfa212ed26c3b27912453f7e2770d497bf882af511724a0f66f02b53","registro_original":{"id_fonte":"000878900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"839205","numero_registro":"202302496302","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO DE ENERGIA. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICADA. VALOR ACIMA DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO.\nPREJUÍZO A POPULAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. É impossível o conhecimento do habeas corpus substitutivo, quando\nnão se verifique nos caso hipótese flagrante ilegalidade apta a\njustificar a concessão de ofício da ordem.\n2. Trata-se de furto de energia no valor de R$ 763,00 reais, valor\nesse muito superior a 10% do salário-mínimo à época dos fatos que\nera de R$ 998,00.\n3. Não se pode ignorar que o furto de energia se trata de fato que\nimpacta a sociedade num todo, pois afeta diretamente a qualidade do\nserviço prestado pelas distribuidoras de energia e põe em risco a\npopulação, principalmente a pessoas que manipulam a rede elétrica.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)\n   STJ - <<AgRg no HC 775050>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a12146e33c6eeb091da7bee9a763c51113bd2acb306eac7ba9caa1bf602303c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}