{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66524,"origem":"stj","sha256_origem":"2a6e03b02660bc58f098ed3252627506aa62c0d8710f27e403db015303c3e84b","registro_original":{"id_fonte":"000878910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916692","numero_registro":"202401896937","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.\nREPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA N. 691 DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE NO\nATO CONTESTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata\nteratologia ou constrangimento ilegal patentes que justifiquem a\nsuperação do enunciado n.  691 da Súmula do Supremo Tribunal\nFederal.\n2. \"A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada,\nprescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do\nboletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo (AgRg no\nREsp 1.912.568/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021)\" (AgRg no RHC n. 168.517/PR,\nrelator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de\n10/10/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO -\nFORMALIDADES - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 168517>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"329b03645bdb053deee3d8c4d8ef9616d1e7cead0ac6e0dbbaa43aad10489384","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}