{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66528,"origem":"stj","sha256_origem":"fa7607cb32f64aee4a5f700988d0ca60d2bf7da7d4d2d816adb279b11bc4d6d7","registro_original":{"id_fonte":"000878915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836712","numero_registro":"202302343621","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO. DOSIMETRIA.\nCONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONSCIÊNCIA\nSOBRE A PROPRIEDADE DISTINTA DOS BENS FURTADOS. NECESSÁRIO\nREVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte, a qual entende que, \"praticado o crime de furto\nmediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em\ncrime único, mas sim em concurso formal, visto que violados\npatrimônios distintos\" (HC n. 324.931/SP, relatora Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19/11/2015).\n2. Para acolher a argumentação defensiva no sentido de que o ora\nagravante desconhecia que os bens furtados pertenciam a pessoas\ndistintas, seria necessário o revolvimento fático-probatório,\nprovidência incabível na via eleita. Precedente.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"735747381ed66797320bdb24fce4cd5f0bff7d7ba6419f135283c9284fdcf0a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}