{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66529,"origem":"stj","sha256_origem":"69aacbe553f67147a7dcb0131d3a0bc2175f6e09b13ffc3bfad78f498c54ddea","registro_original":{"id_fonte":"000878916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"865394","numero_registro":"202303956272","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DA\nPENA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ESTA\nCORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo o juízo da execução penal, o recolhimento noturno foi\nimposto no HC n. 0625292-37.2016.8.06.0000, mas não foi\nimplementado, ou seja, o agravante não cumpriu essa medida cautelar.\nRever essa questão demanda, assim, reexame de fatos, inviável na\nvia estreita do habeas corpus.\n2. Quanto ao termo inicial da contagem do prazo para progressão de\nregime, a pretensão do agravante está contrária ao entendimento\ndesta Corte de que \"a data-base que deve ser considerada para a\nprogressão de regime é a data da última prisão efetuada, sendo que o\nperíodo anterior à condenação em que o agente esteve preso será\ncomputado para fins de detração penal\" (AgRg no HC n. 717.953/MS,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022,\nDJe de 30/8/2022).\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - ÚLTIMA PRISÃO EFETUADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 717953>>-MS, <<AgRg no HC 743554>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b30288eae60167df19b0596f1a5d113fca7e95837ea2ad0d030229fbaa9784b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}