# Registro público: TRE-MT — 00001602220196110009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 09ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665298/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665298.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8dab634e6244c3848a663772619c36324de3f196b0faaeabb7fa279aea9ccf13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-08
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-28** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-05-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-11T10:50:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-10-15T07:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-05T09:16:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-06T09:58:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-14T10:06:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-14T10:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-05-28T10:03:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-11-07T08:53:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-07T08:56:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-27T08:42:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-27T08:52:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-27T08:53:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-03T11:13:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-08T10:06:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-09T07:27:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-21T09:09:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-10-23T11:08:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-23T11:09:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-24T11:33:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-06T09:59:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-13T12:06:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-25T10:05:21.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-11-29T12:12:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T07:09:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T07:11:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T07:11:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T08:15:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-28T10:02:38.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-28T10:03:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8dab634e6244c3848a663772619c36324de3f196b0faaeabb7fa279aea9ccf13.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-28 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-03 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:47\.030008245Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-10\-11T10:50:09\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8dab634e6244c3848a663772619c36324de3f196b0faaeabb7fa279aea9ccf13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 00001008820156120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665218/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2
- [TRE-TO — 00000058320166270007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332688/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO
- [TRE-MA — 00000941520166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 61ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000029720176100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312471/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000706220246090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312469/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-MA — 00004709820166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312436/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 61ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000279120196260241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-SC — 06000110720206240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607691/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 91 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001602220196110009 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “09ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8dab634e6244c3848a663772619c36324de3f196b0faaeabb7fa279aea9ccf13.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8dab634e6244c3848a663772619c36324de3f196b0faaeabb7fa279aea9ccf13
- **SHA-256 do comentário:** 2f90c8efb5fc9d7c4009fea57133d047713f11fdba7580438638f14cbd060ff4