{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66530,"origem":"stj","sha256_origem":"a91719dee8451a239f2a43004195a56ae29bafa8b63caade44596a94108242a6","registro_original":{"id_fonte":"000878917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866369","numero_registro":"202304019745","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA\nDATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. FUGA DO ESTABELECIMENTO\nPRISIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ESTA CORTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acórdão encontra-se em consonância com o entendimento desta\nCorte de que \"a prática de falta grave, consubstanciada em fuga do\nestabelecimento prisional, implica interrupção do lapso temporal\nexigido para a obtenção do benefício da progressão de regime,\ndevendo ser considerado como novo termo a quo do período aquisitivo\na data da recaptura do apenado, por se tratar de infração\ndisciplinar de natureza permanente\" (HC n. 335.399/SC, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de\n26/11/2015).\n2. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - FUGA - PROGRESSÃO DE REGIME - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<HC 335399>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"96181f91275bbcb8f170b81f21abca189f411bb0e20f5e2e49529ac75584bd0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}