{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66531,"origem":"stj","sha256_origem":"438a40c1001e3819776f3cd55ade7137887b73204433b4f2e6f1683da96a4d6e","registro_original":{"id_fonte":"000878918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2532702","numero_registro":"202304611178","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nDESNECESSIDADE DE PRECEDENTES QUALIFICADOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA\nBASEADA APENAS EM ELEMENTOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA\nDO DECISUM. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Corte Especial deste\nSuperior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual\n\"o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,\npoderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento\ndominante acerca do tema\". Não se trata apenas de entendimento\nfirmado em recurso especial repetitivo ou de repercussão geral, mas\nsim de orientação dominante sobre o tema, nos termos do art. 34,\nXVIII, \"b\", do Regimento interno do STJ - RISTJ.2. Consoante a\njurisprudência desta Corte, a pronúncia não pode se fundamentar\nexclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial,\nsem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em\ntestemunhos de \"ouvir dizer\" (hearsay testemony).2.1. No caso dos\nautos, a única prova produzida em juízo é o relato do informante,\nmarido da ora agravante, que não teria visto o momento em que as\nfacadas teriam sido por ela desferidas, não sendo, por isso, prova\napta à pronúncia.3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:B","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(ENTENDIMENTO DOMINANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 632467>>-SP\n(DECISÃO DE PRONÚNCIA - EMBASAMENTO EXCLUSIVO - ELEMENTOS COLHIDOS\nNO INQUÉRITO E TESTEMUNHOS INDIRETOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 864229>>-RS, <<AgRg no AREsp 2310072>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"381e926ca758ded3e3737c39210ce263ac46ed9156b782e35c234155cbbd233b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}