{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66534,"origem":"stj","sha256_origem":"26254d00e5a8f1174c82ec2d517757418c644968d9ac2c4e59f865a560c3a9e5","registro_original":{"id_fonte":"000878921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2623353","numero_registro":"202401520571","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15\nDIAS CORRIDOS. REGÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -\nCPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência\ndesta Corte, \"É intempestivo o recurso especial interposto após o\nprazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os\narts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP\"\n(AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, DJe 27/5/2020).2. Após a edição da Lei n.\n13.105/2015, que alterou o Código de Processo Civil - CPC,\nestabelecendo o prazo de 15 dias para a interposição de todos os\nrecursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração, a\nTerceira Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Reclamação n.\n30.714/PB, solidificou o entendimento no sentido de que o regramento\nde contagem dos prazos em dias úteis não se aplica às controvérsias\npertinentes à matéria penal ou processual penal. Aplicação de norma\nespecífica prevista no art. 798 do Código de Processo Penal -\nCPP.3. Registra-se, ainda que, \"a partir de 3/6/2022, com a adição\ndo art. 798-A, no CPP, passou-se a prever, também na justiça\ncriminal, a suspensão do curso do prazo processual no período\ncompreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo\nnos casos especificados pelo legislador\" (AgRg no AREsp n.\n1.880.986/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).4. Na hipótese, o acórdão\nque julgou os embargos de declaração opostos pela defesa foi\npublicado no dia 20/12/2023. Nesse contexto, considerando que o\nacusado se encontra em liberdade, bem como em observância à\nsuspensão dos prazos processuais disposta no art. 798-A do CPP, o\nprazo de 15 dias corridos para a interposição do recurso especial\ncomeçou a correr no dia 22/1/2024, findando-se em 5/2/2024, razão\npela qual, de fato, é manifestamente intempestivo o apelo nobre\ninterposto somente no dia 19/2/2024.5. Agravo regimental\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 ART:0798A"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1661671>>-PB\n(PROCESSO PENAL - PRAZOS RECURSAIS - CONTAGEM - DIAS CORRIDOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2395355>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 2497869>>-SP, <<AgRg na Rcl 30714>>-PB\n(RECESSO JUDICIÁRIO - PRAZOS PROCESSUAIS - MATÉRIA PENAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1880986>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5bebbf2cb14763a37c72f8e07127d0251836978eb81cc962216f042d10e3605","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}