{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66537,"origem":"stj","sha256_origem":"36c1094637acb0f00b72942437b0a96b970244fa7a49ce57dd848165350ea76a","registro_original":{"id_fonte":"000878924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2478173","numero_registro":"202303605886","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.1. A defesa pretende a absolvição do réu por\ninsuficiência probatória quanto à autoria e à materialidade da\nprática do delito tipificado no art. 129, § 13º, do Código Penal -\nCP, c/c art. 5º da Lei nº 11.340/2006, ao fundamento de que a vítima\nnão foi ouvida em juízo, de que as testemunhas são indiretas e de\nque o laudo pericial não apresenta a dinâmica dos fatos.2. Conforme\nconsignado na decisão agravada, o Tribunal de origem destacou que as\ndeclarações da ofendida, em solo policial, restaram devidamente\ncorroboradas pelos depoimentos judiciais dos policiais, da vizinha\nda vítima, bem como pelo laudo pericial indicativo das lesões\nsofridas por ela. Além disso, asseverou-se que a versão exculpatória\ndo réu restou isolada nos autos e, inclusive, contraditória ao longo\nda persecução penal.3. De outro lado, nota-se que, ainda que a\nvítima não tenha comparecido na audiência de instrução, as suas\ndeclarações extrajudiciais foram devidamente amparadas por provas\njudicializadas (depoimentos das testemunhas) e por prova não\nrepetível (exame pericial).4. Reitero que os depoimentos das\ntestemunhas - policiais e vizinha - não são de \"ouvir dizer\", como\nalega a defesa. O fato de não terem presenciado o fato principal não\nas qualifica como testemunhas indiretas, mas, sim, testemunhas\ndiretas de fatos posteriores ao crime, aptas a corroborarem o\nocorrido. Nesse sentido, os policiais relataram ter encontrado a\nvítima lesionada e ensanguentada, logo após o crime, tendo ela\napontado o acusado como autor das lesões. Ainda, o policial, em\njuízo, afirmou ter visto sangue na residência em que coabitavam o\nréu e a ofendida. A vizinha, por sua vez, noticiou que a vítima foi\nà sua casa e pediu um pano para usar no caminho até a UPA.5. Diante\ndesse cenário, nos termos do acórdão recorrido, a prática delitiva\nrestou comprovada por conjunto probatório suficiente e idôneo, de\nmaneira que, para entender de modo diverso, ou seja, pela absolvição\npor insuficiência probatória, seria necessário rever as\ncircunstâncias fáticas e as provas constantes nos autos, providência\nvedada pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.6. Agravo regimental\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47d63e64fe6dcb70e2ee5795e70335ec395a7c35858c384dd010574ce3c02337","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}