{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66539,"origem":"stj","sha256_origem":"9465e6a90d28ebccf5e0fb6370920dd4c5872d41260d933261c63833e4b5cc75","registro_original":{"id_fonte":"000878927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2495324","numero_registro":"202303933123","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E\nRECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. PLEITO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/06. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA\nN. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - CP. RECEPTAÇÃO\nDE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO COM A POSSE. CONDUTAS COMETIDAS EM\nCONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 180, § 3º, DO CP.\nRECONHECIMENTO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Os elementos declinados pelo\nTribunal de origem não permitem concluir pela posse de drogas para o\nconsumo pessoal, nem permitem a incidência da fração máxima para a\ncausa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06,\nficando tais pretensões obstadas pela Súmula n. 7 do STJ.2.\nConsoante apurado na origem, os crimes de receptação e posse de arma\nde fogo, além de protegerem bens jurídicos diversos, foram cometidos\nem contextos fáticos distintos, razão pela qual descabido o\nprincípio da consunção.3. No tocante à desclassificação para\nreceptação culposa, registrou-se que a arma foi obtida em uma\nbiqueira, de um traficante, circunstância apta para evidenciar que a\narma era objeto de crime e não apenas para acarretar presunção\ndisso. Constatação diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do\nSTJ.4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c610f3ec5cbf009579443a4c7b6eba1da1124a9a0efec3f88fc4da4544781400","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}