{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66540,"origem":"stj","sha256_origem":"5b4f0280d8a06ce4352de99e8e621f8633d2eba862516aca9dc7be909b3db860","registro_original":{"id_fonte":"000878934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2412439","numero_registro":"202302544242","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO AGRAVO\nREGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA ORDEM DE\nHABEAS CORPUS PARA ABSOLVER O ORA AGRAVANTE DO DELITO TIPIFICADO NO\nART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS\nA PARTIR DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS.1. A\nimpugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito\npara o conhecimento do agravo regimental.1.1. No caso em tela, o\nagravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento\ninvocado na decisão monocrática de não conhecimento do recurso\nespecial.2. Na hipótese, observa-se que há flagrante ilegalidade\nperpetrada em face do ora agravante.2.1. Isso porque os guardas\nmunicipais, ao efetuarem a abordagem e, posteriormente, a prisão do\nacusado, exerceram atividade ostensiva típica das polícias\njudiciária e militar, que não guardava qualquer relação com a sua\natuação para preservação e proteção de bens, instalações e\nequipamentos de entes municipais2.2. Além disso, infere-se da\nconjuntura fática analisada pela Corte a quo que não havia justa\ncausa para abordagem do ora agravante, porquanto o simples fato de o\nréu demonstrar nervosismo e já ser conhecido no meio policial não é\njustificativa para que as forças de segurança pública efetuem a\nbusca pessoal.2.3. Nessa medida, há de se conceder ordem de habeas\ncorpus em favor do ora agravante para absolvê-lo do delito que lhe\nfoi imputado, notadamente pela constatação de patente ilegalidade na\nespécie, caracterizada pela nulidade da busca pessoal realizada\npelos guardas municipais e, por consequência, dos elementos\nprobatórios colhidos na diligência.3. Agravo regimental não\nconhecido. Ordem de habeas corpus de ofício concedida para absolver\no agravante do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/06.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0647A PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2008006>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2037040>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1998402>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2018698>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2012121>>-GO\n(GUARDA MUNICIPAL - BUSCA PESSOAL - ATIVIDADE TÍPICA DAS POLÍCIAS\nJUDICIÁRIA E MILITAR - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 830530>>-SP, <<AgRg no HC 836894>>-SP,\n         <<AgRg no HC 796111>>-SP, <<HC 737889>>-SP,\n         <<AgRg no HC 730970>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bd0bf3584d23bd7a5863f70f14c9dcba8e5c6ad2fbe222fd08faadfa295d03d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}