# Registro público: TRT12 — 00013704120215120059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665403/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 357579d693f7656ee64dd7b82e90585a992a75fb6675b1edd9ce08f95b264b4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-28
- **Último ato com data válida:** 2022-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-28T13:41:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-10-28T13:43:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-29T10:16:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-03T18:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-03T18:11:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-03T18:11:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-05T01:26:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-05T01:26:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-05T01:26:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-05T01:26:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-11T14:46:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-19T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-19T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-12-02T15:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-02T17:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-02T17:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2021-12-03T09:29:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-03T12:37:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-04T01:24:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-12-04T01:24:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-12-04T01:24:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2021-12-04T01:24:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2021-12-06T09:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-07T01:25:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-12-07T01:25:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-12-07T13:33:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2021-12-07T18:21:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2021-12-08T00:04:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2021-12-08T00:04:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2021-12-10T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2022-01-07T14:41:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2022-01-07T16:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2022-01-07T16:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2022-01-11T01:25:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2022-01-11T01:25:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2022-01-11T01:25:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-01-11T01:25:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-01-29T00:05:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2022-01-29T00:05:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2022-02-01T07:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665403.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001562420135030066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857577/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / Vara do Trabalho de Manhuaçu
- [TRT23 — 00001641020215230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT21 — 00002938620215210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT12 — 00000853420245120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857548/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT10 — 00001759620145100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT2 — 00004906620155020373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT22 — 00004333220215220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT12 — 00000844920215120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ