{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66545,"origem":"stj","sha256_origem":"2161ae185c35ea68ecdd29d1d54ca1d0781a7bca8080f9df07752576443d3814","registro_original":{"id_fonte":"000878940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391675","numero_registro":"202302131702","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 37 DA LEI N. 11.343/2006. INFORMANTE DE\nGRUPO CRIMINOSO VOLTADO À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO\nIDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO GRUPO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Para a\ncaracterização do delito previsto no artigo 37 da Lei n. 11.343/06 é\ndesnecessária a individualização ou mesmo identificação do bando\ncriminoso que está sendo auxiliado, bastando a efetiva comprovação\nde que o agente cooperou com determinado grupo na propagação do\ntráfico de drogas.2. A hipótese dos autos retrata o efetivo auxílio\na um grupo criminoso voltado à prática do tráfico de drogas, embora\nnão se tenha constatado qual fosse, havendo inclusive elementos\nindicativos de que seja o \"Casinhas do São Gabriel.\"3. Agravo\nregimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art37"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00037"],"jurisprudencia_citada":"(LEI DE DROGAS - DELITO DO ART. 37 - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2416915>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de0440f847f2a80b0f92cb58878a8afd63912104fef76f1f77b620d3c6602bda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}