{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66546,"origem":"stj","sha256_origem":"707549ec40a8352276beea0c144d8b168d82d1251ade1cdea2f259d52d2f73d6","registro_original":{"id_fonte":"000878941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2401290","numero_registro":"202302085689","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE\nMUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂ NCIA. INVIABILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DO\nREEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.1. Conforme jurisprudência desta Corte, \" ..  a posse de\nmunição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continua a\npreencher a tipicidade penal, não podendo ser considerada atípica a\nconduta\" (AgRg no HC 594.431/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 7/12/2020).2. E,\napesar de não apreendida arma de fogo com o agente e da pequena\nquantidade de munição apreendida, a sua condenação pela prática do\ndelito de tráfico de drogas, em concurso de crimes, revela a\nimpossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta do\ndelito do art. 12, caput, da Lei 10.826/2003. A particularidade do\ncaso demonstra a efetiva lesividade desta conduta.3. A instância\nordinária, com base no acervo probatório, apontou elementos que\nevidenciam a estabilidade e a permanência exigida para a\nconfiguração do crime de associação para o tráfico. Assim, a\ndesconstituição do aludido entendimento exigiria a reanálise do\nconjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial,\nante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.4. \"A condenação pelo crime de\nassociação para o tráfico evidencia que o agente se dedica a\natividades criminosas, o que inviabiliza a incidênci a do redutor\nprevisto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006\" (AgRg no HC\n520.901/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019).5. Agravo regimental\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(POSSE DE MUNIÇÃO - ARMAMENTO AUSENTE - TIPICIDADE PENAL -\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 594431>>-SP\n(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - PEQUENA QUANTIDADE - TRÁFICO DE DROGAS -\nCONCURSO DE CRIMES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1692553>>-MS, <<AgRg no REsp 1841973>>-AP,\n         <<AgInt no REsp 1542351>>-RS\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS -\nCONDENAÇÃO - MINORANTE - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 520901>>-MG, <<AgRg no AREsp 1627071>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a3f69cc854b5ae7ed5042ce13b9733ea01979dfbbd85f61972dabdfc05d2585","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}