{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66548,"origem":"stj","sha256_origem":"495a28d4645aa3e2dce4997fb6d73b5dddf00cbfe8cd24136c61bc602ee8a6db","registro_original":{"id_fonte":"000878959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2513552","numero_registro":"202304214796","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA\nORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. REDUTORA DA TENTATIVA.\nART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE 1/3 JUSTIFICADA\nPELO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.\n1.  Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência\nda Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado especificamente o óbice\nda Súmula 83/STJ apontado na inadmissão do recurso especial.\n2. O afastamento da Súmula 83/STJ exige a demonstração de\ndivergência estabelecida entre o entendimento adotado pelo Tribunal\ne a jurisprudência do STJ, com indicação de precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada,\nou demonstrar que o precedente adotado na decisão agravada é\ninaplicável ao caso, o que não ocorreu na espécie.\n3. A questão julgada pelo Tribunal de origem está em conformidade\ncom a orientação desta Corte, o que torna aplicável a Súmula 83/STJ,\ntendo em vista tratar-se de tentativa de feminicídio que percorreu\nlongo iter criminis, já que foram desferidas 14 (quatorze facadas)\nna vítima, inclusive em regiões vitais do corpo, justificada,\nportanto, a incidência da fração em 1/3 para a causa de diminuição\nprevista no art. 14, II, do CP.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00014 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CRITÉRIO DE DIMINUIÇÃO DO CRIME TENTADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 804533>>-PE, <<HC 799756>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54349d663e07a07c9008ea0918a9e88212c6910290bb09db8cb09efd001e9fa1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}