{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66550,"origem":"stj","sha256_origem":"73085641668c80d9c64f874e0cf31e537ca687296ed09a518f5b5c22e0fc18a1","registro_original":{"id_fonte":"000878962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184856","numero_registro":"202302692000","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME\nPREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL.\nFUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVANTE FORAGIDO POR CERCA DE 07\nANOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A\nDECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - Quanto a segregação cautelar, no caso em tela, tenho que a\ndecisão que decretou a prisão preventiva do agravante está\nsuficientemente fundamentada, com a indicação da existência nos\nautos de circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar,\nnotadamente para garantia da aplicação da lei penal uma vez que o\nagravante está sendo processado pelo crime de roubo e ficou cerca de\n07 anos foragido, o que torna fundamentação suficiente para embasar\na manutenção da segregação cautelar.\nIII - Quanto a alegação acerca da ausência de contemporaneidade da\nsegregação cautelar, verifica-se que tal matéria somente foi\naventada pela defesa neste agravo regimental, em nítida inovação\nrecursal o que não se admite.\nIV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a\nrecomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na\nhipótese.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI\nPENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 797955>>-SP, <<AgRg no HC 761012>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65ce4c2f7db3161c8583f676091b8a4115625e0dc2c80d2000379b54a3589c65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}