{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66552,"origem":"stj","sha256_origem":"f2edf881bdc3314241a6c711b600978b7ca92ea284ef016ceee7a31b82d1d633","registro_original":{"id_fonte":"000878965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087643","numero_registro":"202302616963","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL ENTRE AS\nTRÊS SÉRIES DE CRIMES PRATICADOS CONTRA CADA VÍTIMA. PLEITO DE\nAPLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7, STJ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCORRELAÇÃO NÃO PREQUESTIONADA. PEDIDO DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO\nDE 1/5 POR CONTINUIDADE DELITIVA. TEMA REPETITIVO N. 1202. NÚMERO\nDE CRIMES ASSENTADO NA ORIGEM.\nI. A tese de afronta ao princípio da congruência entre denúncia e\ncondenação foi suscitada apenas em sede de recurso especial,\nconsubstanciando indevida inovação recursal. A ausência de\nprequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial\nquanto a esse ponto, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, STF.\nII. As vítimas apresentaram relato próprio e particularizado, com\ncaracterísticas específicas, a revelar que cada série de estupros\npossuía desígnio próprio e modus operandi distinto, a justificar a\nincidência de concurso material entre as séries de crimes praticados\ncontra cada uma, nos termos do art. 69 do Código Penal.\nPrecedentes.\nIII. O Tribunal de origem entendeu ausentes os pressupostos\nnecessários para o reconhecimento de continuidade delitiva entre os\ncrimes de estupro de vulnerável praticados contra vítimas diversas.\nUltrapassar as conclusões das instâncias ordinárias dependeria do\nrevolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7, STJ.\nPrecedentes.\nIV. Os crimes praticados contra cada uma das vítimas ocorreram quase\ndiariamente durante aproximadamente 3 (três) anos, sendo certo que\ncada vítima sofreu abuso sexual por mais de 7 (sete) vezes, o que\nbasta para a adoção da fração máxima do crime continuado em relação\na cada conjunto de crimes, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.202.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07d9918fa24178754cf9ea52a17a6ecf2bb9bdb94b587dc49141ca00f63b2c65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}