{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66555,"origem":"stj","sha256_origem":"d2800fd0664042c2951fbef52fb0e7372ba718418cacb7ceebe9b35a7d5fede3","registro_original":{"id_fonte":"000878968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2451465","numero_registro":"202303158861","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ENTREPRISE. PLEITO DE\nREVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE\nANÁLISE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS\nAUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIÁVEL.\nI - O Tribunal de origem restabeleceu a prisão preventiva, pela\npresença do periculum libertatis, isto é, de circunstâncias que\njustifiquem a necessidade da segregação cautelar anteriormente\ndecretada, em especial pela garantia da ordem publica, considerando\na reiteração delitiva - existência de registros criminais\ntransitados em julgado (Ação Penal 5011127-12.2021.4.04.7000 e Ação\nPenal 5048603-55.2019.4.04.7000), além de ao menos 5 ações penais\n(em uma delas proferida sentença condenatória) em tramitação - o\nrisco concreto à aplicação da lei penal, considerando que a\ninvestigação revelou se tratar de grupo altamente estruturado, com\nelevado poder econômico e contatos no exterior (fls. 69-74).\nII - É  firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que \"a\npreservação da ordem pública justifica a imposição da prisão\npreventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência,\natos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em\ncurso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva\ne, por via de consequência, sua periculosidade\" (AgRg no HC\n710.216/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022)\" (AgRg no AREsp n. 2.428.141/RS,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/5/2024).\nIII - O pleito, diferente do que afirma a Defesa, exigiria a análise\ndos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal,\npara revogar a prisão preventiva do ora recorrente, medida que\nencontra óbice intransponível na Súmula n. 7 desta Corte.\nIV - Inviável a apreciação da tese de incompatibilidade da\nsegregação cautelar com o regime de pena, porquanto se trata de\ninovação recursal, em sede de agravo regimental, o que não é\nadmitido.\nAgravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2428141>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c34d6b4e2404a22d2797e71f7f196a0a00c955f30ffbd53e84d6465e571ce3e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d2800fd0664042c2951fbef52fb0e7372ba718418cacb7ceebe9b35a7d5fede3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}