{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66558,"origem":"stj","sha256_origem":"fbf8b0fc3d27c7e879f751d224887ef5ec1ee5fe5c1c48c5d2321abe994e2786","registro_original":{"id_fonte":"000878971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827195","numero_registro":"202301842416","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 317, CAPUT,\nMAJORADO PELO §1°, ART. 333, MAJORADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO, E ART.\n319, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL TODOS DO CÓDIGO PENAL.   PRISÃO\nPREVENTIVA.   MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES PARA\nA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS\nA DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão negou vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - In casu, constato que os supostos delitos pelos quais o\nagravado foi condenado foram praticados valendo-se o agravado de sua\nfunção jurisdicional. Tendo em vista que foi decretada a perda do\ncargo de juiz de direito, com manutenção de seu afastamento cautelar\naté o trânsito em julgado e,  sendo certo que a custódia prisional\nem razão de seu caráter excepcional, somente deve ser imposta quando\nincabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa,\nconforme disposto no art. 282, § 6º, do CPP, parecem suficientes\npara garantir a ordem pública e o cumprimento da lei penal, a\naplicação de medidas cautelares menos gravosas, uma vez que não há\nnenhum elemento concreto, ao menos por ora, que demonstre,\ncabalmente, que o Magistrado continuará delinquindo. Some-se a isso\no fato de que durante toda a instrução criminal não houve qualquer\nnoticia de desordem.\nIII - Diante disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo\npossível o resguardo da ordem pública e a garantia da aplicação da\nlei penal por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do\nCPP. Nesse sentido, por exemplo, a jurisprudência do STJ: HC n.\n663.365/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de\n16/8/2021.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd846030d9aab263ab736b3f5ef19e64f39f203ff04846c8c84ed8191e3c43c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}