{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66561,"origem":"stj","sha256_origem":"cc82805cfc49fe1ff79c916daaa3c9ea6374ff1cac76184237c3a03e791d0f62","registro_original":{"id_fonte":"000878974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086181","numero_registro":"202302502918","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E\nMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM\nREGIME SEMIABERTO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE\nVAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO.\nAPENADO ATUALMENTE EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.\nMODALIDADE UTILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO\nPREJUDICADO.\nI - A interposição do agravo pelo Ministério Público Federal não\nlimita o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e\ndo Distrito Federal) de esgotarem as instâncias extraordinárias\n(lato sensu). Precedentes.\nII - O debate sobre a possibilidade de flexibilização do uso de\ntornozeleira eletrônica pelo apenado em regime semiaberto que cumpre\npena em recolhimento domiciliar diante da ausência de\nestabelecimento adequado está prejudicado por ausência de interesse\nde agir, na modalidade utilidade, tendo em vista que o recorrido\nencontra-se atualmente em regime aberto.\nAgravo regimental prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar prejudicado\no agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO\nPÚBLICO ESTADUAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2123099>>-MS, <<AgRg no REsp 1525004>>-MG\n(AUSÊNCIA DE INTERESSE E UTILIDADE RECURSAL - PERDA SUPERVENIENTE DO\nOBJETO)\n   STJ - <<AgRg no HC 743322>>-GO, <<AgRg no REsp 1431942>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a661e29f5cdb55f8ec635edc46382d1752e07041e659b00c509e12de4e2ce063","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}