{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66563,"origem":"stj","sha256_origem":"c240e34130e96a5e9c036ef085670bb78ab17c378788c302887bd1cd4a2c19d9","registro_original":{"id_fonte":"000878976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781614","numero_registro":"202203483957","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nEXASPERAÇÃO EM 1/2  PELA TRANSNACIONALIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO.\nI - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas\ncorpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.\nII - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de\nofício.\nIII - A individualização da pena é submetida aos elementos de\nconvicção judicial acerca das circunstâncias do crime, cabendo às\nCortes Superiores apenas o controle da legalidade e da\nconstitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar\neventuais arbitrariedades.\nIV - A exasperação da pena-base do delito de associação para o\ntráfico de drogas se deu a partir de elementos concretamente\nextraídos dos autos - elevado número de pessoas implicadas na\nassociação e a natureza deletéria do entorpecente (cocaína).\nV - É proporcional a eleição de fração de 1/2 para a majorante do\nartigo 40, I, da Lei n. 11.343/2006, porquanto a  associação para o\ntráfico de drogas possui atuação em diversos continentes.\nPrecedentes.\nVI - A desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes\ndepende do reexame de fatos e provas, providência inviável na\nestreita via do habeas corpus.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - FRAÇÕES DE AUMENTO - TRANSNACIONALIDADE\nDO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 633447>>-GO, <<AgRg no HC 744601>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de64f7d9867caeca1187121523b5c49bcdf739b00b27cdc4c3175f84b5a3253c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}