{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66564,"origem":"stj","sha256_origem":"f51243bc3fd70ca6ed60430a78758f2a4740627401b9c7fd0000f3aed2424192","registro_original":{"id_fonte":"000879038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197244","numero_registro":"202401478589","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE\nTRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nPRESENÇA, A PRINCÍPIO, DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA INVASIVA.\nPREMATURO ESTÁGIO DO FEITO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de\nprocedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de\nrecurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional,\nquando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade\nda conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a\nausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.\n2. Em relação à alegada invasão domiciliar, é cediço que o Supremo\nTribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso\nforçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo\n- a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno -\nquando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas\ncircunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no\ninterior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616,\nRelator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em\n5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).\n3. Na hipótese, uma vez que, na linha da conclusão adotada pela\nCorte local no julgamento do writ originário, o contexto fático dos\nautos indica, a princípio, quadro de justa causa autorizador do\ningresso domiciliar, o exame acerca da ilegalidade na ação policial\ndemandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita,\no que somente será possível no curso do contraditório a ser\nconduzido pela autoridade judiciária, ressaltando-se dos autos que\nsequer há menção ao recebimento de denúncia em desfavor do paciente.\n4. No que tange à segregação cautelar, é pacífico o entendimento\njurisprudencial dos Tribunais Superiores no sentido de que as\ncircunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a\nvariedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de\nacondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos\npara o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do\nagente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em\nliberdade.\n5. Ao contrário do alegado pela defesa, a custódia cautelar está\nsuficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja\nvista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o agravante foi\npreso em flagrante na posse de várias buchas de maconha, embaladas\nem pequenas sacolas, pesando 220 gramas de maconha, dois envelopes\nfracionados com 20 gramas de crack e 21 pinos cocaína, pesando 40\ngramas, bem como uma balança de precisão, elementos que caracterizam\nmaior desvalor da conduta em tese perpetrada.\n6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não\nobstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais\npara a decretação da prisão preventiva.\n7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que\noutras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n8. Por fim, o pedido para que seja reconhecida a nulidade da busca\npessoal consubstancia vedada inovação recursal, visto que não foi\nventilado na petição do recurso ordinário, além de não ter sido\nanalisado pela Corte local, a ensejar o reconhecimento da supressão\nde instância.\n9. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDATO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SP, <>-SC\n STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280),\n [[RE-AgR 1447032]]\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DA\nDROGA APREENDIDA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n STF - [[HC-AgR 210312]]\n(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef47797eac16cb130bfde5e7338cff48fec4593c2ea685670b97db2a2b1a1ede","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}