# Registro público: TRF3 — 12029930319944036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 499eb467b9efbc832005bc0bba9e7d86eabd3f39a08e09dee310d4d5cf19095f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-11-03
- **Último ato com data válida:** 2015-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2015-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-04** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 1994-11-03T17:50:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 1994-11-04T15:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-01-11T14:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-04-03T16:50:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-05-18T13:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-06-07T12:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-06-09T12:48:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-10-20T14:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1997-10-10T17:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2000-03-28T17:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2000-04-07T17:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2001-03-02T13:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-03-26T15:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2002-07-03T13:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-06-17T09:56:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2015-05-05T16:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-28T17:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-29T15:39:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-07T14:22:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-07-08T09:13:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-07-30T18:39:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-09-01T10:08:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 1997-10-10T18:09:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2000-04-10T15:20:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2001-02-07T23:59:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2001-02-08T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2001-03-29T17:16:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2001-03-29T17:17:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2007-05-23T16:06:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2007-05-23T16:07:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2007-06-04T12:29:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2010-05-05T15:57:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2010-05-05T15:57:10.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2010-08-27T18:02:17.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2015-05-04T19:26:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-05-04T19:26:25.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-05-27T16:28:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-08-17T16:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-09-30T10:19:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2015-09-30T10:19:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00052704620014036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634612/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00090889820044036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634608/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [STJ — 00002072720174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914183/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF3 — 00112397120034036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634547/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- [STJ — 00001556320038170320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2182244/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF6 — 00001199020064013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001195120144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085494/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001178819714013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085404/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte