{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6657,"origem":"stj","sha256_origem":"2cd9b8389c1fa12702dedbf255c0d7e0e6a39dbf9994ca4d18e46356f0d05ee5","registro_original":{"id_fonte":"000817874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"704048","numero_registro":"202103515070","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. DEDICAÇÃO DO RÉU\nA ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o\nagente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3\n(dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e\nportador de bons antecedentes e não se dedique a atividades\ncriminosas nem integre organização criminosa.\n2. Na espécie, há nos autos informações concretas acerca do\nenvolvimento do sentenciado na prática de atividades delituosas,\nassinalando a Corte de origem o fato de que \"a droga transportada\nera comercializada por organização criminosa, da qual os réus,\ndiretamente ou indiretamente,  integraram\", destacando, ainda, que\n\"a aquisição, traslado e o escoamento de vultuosa quantidade de\ndroga, cujo valor de mercado suplanta as centenas de milhares reais,\nsó poderia ser efetivado por grupo estruturado, o qual, como dito\nalhures, os denunciados fizeram parte, afastando assim a\npossibilidade de reconhecimento da benesse prevista no artigo 33,\n§4°, da Lei 11.343/06\" (e-STJ fl. 41).\n3. Nesse contexto, para que fosse possível a análise da pretensão\nrecursal, seria imprescindível o reexame dos elementos\nfático-probatórios dos autos, tarefa para a qual não se presta o\nhabeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - ELEMENTOS CONCRETOS\n- DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 541363>>-MT,\n         <<AgRg no HC 568062>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc90fcae2d802bb59a996a8fe83800fa8e3bf077327a40bc240c62a06bb7bcc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}