{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66570,"origem":"stj","sha256_origem":"1958aa304fb1578166dee4900accfcae886e36238ed06343d71c6a7b18cb4ce6","registro_original":{"id_fonte":"000879047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180165","numero_registro":"202301390820","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PERMISSÃO DE IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA E\nCULTIVO DE 24 PLANTAS, PARA USO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL E COM FINS\nMEDICINAIS. QUANTIDADE INSUFICIENTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Concedida pelas instâncias ordinárias a permissão para importação\nde sementes de maconha e cultivo de 24  plantas, para uso\nexclusivamente pessoal e com fins medicinais, a análise de que tal\nquantidade de plantas seria insuficiente exigiria, no caso,\naprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que não é\npossível na via do habeas corpus.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b60832412ac5616d8cca7bf2d025cd6350d0b5c427d73fd425bef3117cf62099","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}