# Registro público: TJMSP — 08000064320199260060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665809/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4521576fb0b79250fcdfc20aedcf65e28303ae6a6a4d76570fbfab704dc6910b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-31
- **Último ato com data válida:** 2022-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-15** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-31** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transferência de Unidade | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-15T16:47:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-02-15T16:00:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-01-31T14:30:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-02-01T13:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-02-01T10:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-01-31T16:28:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-01-31T14:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-01-31T12:24:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-01-15T16:47:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-01-31T16:29:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10910](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10910)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMSP — 08000100620199260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660203/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10910, 8843, 8961, 9196
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08000038820199260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672336/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8961, 9196
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
- [TRT24 — 00008025620135240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TJMSP — 08000806320209260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653681/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10910, 8843, 8961, 9196
- [TRT4 — 00009029120135040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00240941320175240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2685956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT17 — 00001849320165170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT4 — 00009031220135040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE