{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66581,"origem":"stj","sha256_origem":"11268630f97f3a03aac8e71c2253b6d23f60cfbe23b9006d6636cf443b23a56c","registro_original":{"id_fonte":"000879105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820566","numero_registro":"202301452366","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL\nDE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. NÃO CONHECIMENTO.\n1. O agravo regimental que não observa o prazo de interposição de\ncinco dias corridos, conforme artigos 39 da Lei 8.038/90, 258 do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 798 do\nCódigo de Processo Penal - CPP é intempestivo, pois o prazo para\ninterposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e\nperemptório, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados.\n2. Como cediço, \"O agravo contra decisão monocrática de Relator, em\ncontrovérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal,\nnos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC,\nreferentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei n.\n13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para\ntodos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art.\n1.003, § 5º, Lei 13.105/2015\" (AgRg na Rcl 30.714/PB, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em\n27/4/2016, DJe de 4/5/2016).\n3. No caso dos autos, a decisão monocrática agravada foi\ndisponibilizada em 03/4/2024 e considerada publicada em 04/4/2024\n(e-STJ fl. 146). O prazo legal para interposição do recurso teve\ninício em 05/4/2024 (sexta-feira) e término no dia 09/4/2024\n(terça-feira). Porém, o presente agravo regimental somente foi\ninterposto em 18/4/2024 (e-STJ fl. 159), fora, portanto, do prazo de\n5 (cinco) dias.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3341a75bde426546fccc0dce394ee7e643b67031829e45db8c8a99abf199d5ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}