{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66583,"origem":"stj","sha256_origem":"b82b87eed0eb958960af4168e40d611b57df8f22fa9d2257dfdf421288be2479","registro_original":{"id_fonte":"000879107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887631","numero_registro":"202400259511","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR\nQUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO\nREGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA PASSÍVEL DE QUESTIONAMENTO\nPERANTE ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A decisão recorrida perante esta Corte Superior foi prolatada\nmonocraticamente por Desembargador relator.\n2. De acordo com a disposição contida no art. 105, inciso II, \"c\",\nda Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça o\njulgamento dos habeas corpus impetrados quando o ato coator for\nproferido em única ou última instância pelos Tribunais sujeitos à\nsua jurisdição.\n3. Não está no rol de competências desta Corte Superior o julgamento\nde habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de lavra de\nDesembargador.\n4. Não compete a esta Corte a análise de questão que não foi\nenfrentada pelo Tribunal de origem, uma vez que a defesa impugna\ndecisão monocrática contra a qual seria cabível agravo regimental.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"caaf424189116f6bfcba46c22741db2ff94efc805010ced3b94b593ab82493df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}