{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66585,"origem":"stj","sha256_origem":"11e25db9ebc66193ebc86f23cc29d47e332459ce6867f980891f9ed9cf862f42","registro_original":{"id_fonte":"000879109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"898539","numero_registro":"202400880670","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO\nTEMPO DE PRISÃO CAUTELAR  ANTERIOR À DATA DO CRIME CUJA PENA ESTÁ EM\nEXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE 05/11/2020 A 27/04/2023\nUTILIZADO EM EXECUÇÃO JÁ EXTINTA PELO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE\nDE DUPLO ABATIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA\n1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, não é possível\ndescontar da pena privativa de liberdade, os períodos de prisão\nprovisória, anteriores à data do crime cuja pena está em execução -\nno caso, tal como ressaltado pelo Tribunal de origem, o período que\nse pretende detrair (18/05/2017 a 02/10/2017) é anterior à data do\ncrime cuja pena ora se executa.\n2. Consoante destacado pela Corte a quo, o período de 05/11/2020 a\n27/04/2023 \"já fora calculado como pena cumprida em PEC anterior\"\n(e-STJ fl. 17). Dessa forma, o deferimento do pedido ensejaria o\ncumprimento simultâneo de duas penas, de forma que haveria o duplo\nabatimento de um mesmo período, o que, de acordo com a\njurisprudência desta Corte, não é possível.\n3. agravo regimental não provido. Decisão mantida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - PERÍODO ANTERIOR À DATA DO\nCRIME CUJA PENA ESTÁ EM EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 709201>>-SP, <<AgRg no AREsp 2232271>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8fc05a183240d18c28b58d46fcd148f9ed3ca780078cecf16e82d16b4ae96ab1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11e25db9ebc66193ebc86f23cc29d47e332459ce6867f980891f9ed9cf862f42","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}