{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66586,"origem":"stj","sha256_origem":"1fbc983b4db83991a95765b3f959c3a692088ab8dc17d1bcf93a0765d9579873","registro_original":{"id_fonte":"000879110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2404359","numero_registro":"202302326593","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DENUNCIAÇÃO\nCALUNIOSA. SOMATÓRIA DAS PENAS. COMPATIBILIDADE DE PENA EM REGIME\nABERTO COM RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO PARA SUBSTITUIR UMA DAS\nDUAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.\nFUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF.  AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A simples alegação genérica de violação a preceito\ninfraconstitucional não é suficiente para embasar o recurso\nespecial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF.\n2.  Agente que pratica dois crimes tem as respectivas penas\naplicadas cumulativamente (art. 69, CP)\n3.   Não há fundamento legal para, em lugar de somar as penas na\nforma do art. 69, do CP, substituir uma delas por outra restritiva\nde direitos, baseado em que o regime aberto é compatível com a\nrestritiva de direitos e poderiam ambas ser cumpridas\nconcomitantemente.\n4.  Para substituir a pena privativa de liberdade para o crime de\ndenunciação caluniosa por uma restritiva de direitos seria preciso\nrevolver o acervo fático-probatório dos autos, o que não cabe em\nrecurso especial.\n5.  Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 ART:00069 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"17d28917a8fefae2eb9b0675ae55f03135681a6d8b7a3fcaae79fb2f4ca7170c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1fbc983b4db83991a95765b3f959c3a692088ab8dc17d1bcf93a0765d9579873","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}