{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66587,"origem":"stj","sha256_origem":"5b7b2549961da2e8fb131d001888bc0bdb774fc8552d5e7dcf5a5b6409a5ecdd","registro_original":{"id_fonte":"000879111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2480601","numero_registro":"202303648437","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nPRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS. PRAZO EM DOBRO. DEFENSORIA\nPÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO.\n1. É intempestivo agravo regimental interposto após o decurso do\nprazo de dez dias para Defensoria Pública, previsto no art. 39 da\nLei 8.038/1990, c/c o art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994 e art.\n258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n2. No caso dos autos, a Defensoria Pública do Estado do Pará foi\nintimada eletronicamente da decisão agravada no dia 30/11/2023 e o\npresente agravo regimental foi interposto em 12/12/2023, ou seja,\napós decurso do prazo legal.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae484c1dd4d8df1c0d699d2512a9f5a74c298b9696ffdbcb884eb2a48a612994","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}