{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66588,"origem":"stj","sha256_origem":"46b4392c4fd9f8fa5f9fcee3decb3c5a50b5e28eab2a74ffc7ea4cbffb20d87e","registro_original":{"id_fonte":"000879112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2514289","numero_registro":"202304228949","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 155, CAPUT,\nDO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. AGRAVANTE SOLTA.\nÓBICE SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, com\nacerto, inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa com\nfundamento na aludida Súmula n. 83 desta Corte, pois o acórdão que\nnão conheceu do recurso de apelação, por entender ser intempestivo,\nestá em conformidade com a orientação deste Superior Tribunal de\nJustiça, no sentido de que a intimação do defensor e do réu solto\nacerca da sentença condenatória é absolutamente prescindível.\nPrecedentes.\n2. Constata-se que tanto a Defensoria Pública (e-STJ fl. 187) quanto\na ora agravante (e-STJ fls. 190/191) foram intimadas da sentença\ncondenatória. A Defensoria tomou ciência no dia 07/10/2022 (e-STJ\nfls. 194/195) e o mandado de intimação pessoal da recorrente só foi\ncumprido posteriormente, isto é, apenas em 08/12/2022 (e-STJ fls.\n200/202), de modo que, consoante bem sublinhado pelo Tribunal a quo,\nnão há renovação do prazo recursal.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf2614d995052a2312850d38e206bfbc009e0710374e9a8171a2cf5131d36842","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}