{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66593,"origem":"stj","sha256_origem":"61a2e359ef6e73de6d420f575e687f75931acb7407a6ddcdf0052fd610d8644e","registro_original":{"id_fonte":"000879129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"893256","numero_registro":"202400583739","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nNULIDADES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA.\nINDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ.\nINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A alegação de quebra de cadeia de custódia não comporta\nacolhimento. Em primeiro lugar, é possível extrair dos autos que a\nprova que supostamente carece de elementos que atestem sua higidez\nnão foi apresentada aos jurados, de maneira que, por óbvio, não\nexerceu qualquer influência nas conclusões do Conselho de Sentença a\nrespeito da responsabilidade penal do agravante. Além disso, embora\nsustente que a prova questionada careça de elementos que atestem\nsua higidez e insinue sua imprestabilidade, o agravante não traz\nnenhum elemento concreto que indique qualquer adulteração no\nconteúdo das imagens ou aponte para violação no iter probatório.\n2. Com relação ao reconhecimento fotográfico, o Tribunal de origem\ndestacou que há outros elementos probatórios indicando a autoria\ndelitiva, concluindo que o vício de reconhecimento pessoal não se\nconstitui em pressuposto processual, estando na esfera da valoração\nprobatória, com maior ou menor densidade a ser explorado para os\njurados. E, como vigora o sistema da íntima convicção, cabe aos\nvotantes decidir consoante os vieses individuais de cada um (e-STJ,\nfl. 81). Eventual reversão de tais conclusões depende de nova\nincursão na seara probatória, providência incompatível com o habeas\ncorpus.\n3. O Juiz é o destinatário das provas, e, desde que o faça\nmotivadamente, pode indeferir a produção daquelas que considerar\nimpertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias sem que\nisso represente ofensa às garantias constitucionais. Na qualidade de\ndestinatário da prova, cabe ao juiz a avaliação da pertinência do\nelemento probatório ao caso sob julgamento, conforme consagra o\nprincípio do livre convencimento motivado, exatamente como ocorreu\nna hipótese sob exame.\n4. As alegações de insuficiência probatória não comportam acolhida,\npois dependem de incursão no acervo fático-probatório dos autos.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8ed3278f2f8dccf8a3fbac1c048734d9f28df17eced5206a679df77712e728e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}