{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66595,"origem":"stj","sha256_origem":"bc813c1043851d7724a01baa3e34bf750de5d7760539212ed2ceb86375186057","registro_original":{"id_fonte":"000879131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"893896","numero_registro":"202400612408","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nCRIMES DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE DESCUMPRIMENTO DE\nMEDIDAS PROTETIVAS. PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CONDUTAS\nAUTÔNOMAS. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento\ndo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o princípio da\nconsunção \"pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um\nmesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência\nou subordinação\" (AgRg no HC n. 664.602/SC, relator Ministro Felix\nFischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.)\n- Ademais, tendo as instâncias ordinárias, com base no acervo\nprobatório, reconhecido a efetiva autonomia das condutas, não é\npossível, na via eleita, a desconstituição das referidas conclusões,\nporquanto demandaria o indevido revolvimento dos fatos e das\nprovas.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9b28d6051c0ff616e5bf15a71779f853e8e61d2f94518fdb7247c9d06fa2f16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}