{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66606,"origem":"stj","sha256_origem":"4a818319b7673f1c04f8eb5487e83aa1098c58a108683513a89dc34feac99165","registro_original":{"id_fonte":"000879194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"909981","numero_registro":"202401533890","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO\nEXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. A impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado\npor apenado do regime semiaberto impede a autorização do benefício,\nconforme exigência da Lei de Execuções Penais.\n2. No caso, embora se reconheça o valor do labor na ressocialização\ne na recuperação da dignidade do apenado, o acórdão estadual\nressaltou que o pedido de trabalho externo seria, na verdade, pedido\nde prisão domiciliar, porquanto se mostra impossível que o\nreeducando trabalhe em Balneário Camboriú durante o horário\ncomercial e se recolha no fim do dia à unidade prisional localizada\nna capital de Santa Catarina, considerando a distância de cerca de\n100 quilômetros entre os municípios.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art37"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00037"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO)\n   STJ - <<AgRg no HC 758283>>-RS, <<AgRg no HC 733178>>-RS,\n         <<AgRg no HC 700558>>-MG, <<AgRg no HC 813727>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad6a3387e69b39b9a9a455ca8659f216463db1ab18db7b31cc9c424440d9e9cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a818319b7673f1c04f8eb5487e83aa1098c58a108683513a89dc34feac99165","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}